Flashcard FC904373
Que instrumento disciplina os termos de publicação do Diário da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que instrumento disciplina os termos de publicação do Diário da Câmara dos Deputados?
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Resposta
O Ato da Mesa disciplina os termos em que o Diário da Câmara dos Deputados deve ser publicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - A. O Diário da Câmara dos Deputados será publicado em meio digital nos termos do Ato da Mesa referido no caput do art. 101 deste Regimento.
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