Flashcard FC904374
Quais atos estão sujeitos à obrigação de serem praticados durante o período de expediente normal ou durante sessões ordinárias?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais atos estão sujeitos à obrigação de serem praticados durante o período de expediente normal ou durante sessões ordinárias?
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Resposta
Atos ou providências cujos prazos estejam em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.
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