Flashcard FC904375
Qual o período administrativo em que devem ser praticados atos com prazo em curso?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o período administrativo em que devem ser praticados atos com prazo em curso?
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Resposta
Durante o expediente normal da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.
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