Flashcard FC904376
Quando atos com prazo em curso devem ser praticados no âmbito das reuniões deliberativas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando atos com prazo em curso devem ser praticados no âmbito das reuniões deliberativas?
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Resposta
Durante as sessões ordinárias da Câmara, quando a natureza do ato estiver vinculada aos trabalhos ou deliberações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.
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