Flashcard FC904377
É permitido atribuir a denominação de pessoa viva a dependências ou edifícios da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
É permitido atribuir a denominação de pessoa viva a dependências ou edifícios da Câmara dos Deputados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A norma veda atribuir denominação de pessoa viva a qualquer dependência ou edifício da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou edifícios da Câmara dos Deputados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em