Flashcard FC904378
Quais bens da Câmara dos Deputados são alcançados pela vedação de atribuir denominação de pessoa viva?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais bens da Câmara dos Deputados são alcançados pela vedação de atribuir denominação de pessoa viva?
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Resposta
As dependências e os edifícios da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou edifícios da Câmara dos Deputados.
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