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- Legislação Municipal sobre Serviço Público
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual ato administrativo municipal regulamenta e detalha a aplicação de uma lei e disciplina a execução de políticas públicas?
Qual ato administrativo municipal regulamenta e detalha a aplicação de uma lei e disciplina a execução de políticas públicas?
Resposta
O ato administrativo adequado é o decreto.
• Decreto: ato administrativo normativo emanado do Poder Executivo municipal destinado a regulamentar e detalhar a aplicação de normas legais e disciplinar a execução de políticas públicas com eficácia geral e abstrata.
• Conteúdo: especifica procedimentos, competências administrativas, restrições de uso do solo e medidas de preservação e ordenamento do comércio ambulante naquele perímetro tombado.
• Limites: deve observar os limites da lei e das competências constitucionais, atuando como instrumento de execução e organização administrativa.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em