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Flashcard:
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Conteúdo:
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Qual a idade mínima exigida para ingresso em cargo efetivo no serviço público municipal?

De acordo com o assunto Direito Administrativo Municipal: Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, responda:

Qual a idade mínima exigida para ingresso em cargo efetivo no serviço público municipal?

Resposta

A idade mínima exigida é de 18 anos, em razão da exigência de maioridade civil e das condições legais para o exercício do cargo.


• Maioridade civil: exige-se ser maior de 18 anos para compatibilidade com a capacidade jurídica necessária para o exercício do cargo municipal.
• Condições legais: exige-se regularidade eleitoral e, quando cabível, cumprimento do serviço militar para provimento efetivo no serviço público municipal.





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