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- Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O adicional por produtividade está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda?
O adicional por produtividade está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda?
Resposta
Não, o adicional por produtividade não está previsto no Estatuto municipal de Olinda e sem previsão normativa específica não há base jurídica para sua concessão.A ausência expressa na lei impede o reconhecimento automático desse pagamento como direito adquirido e exige previsão legal específica para sua instituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906001
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