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Flashcard:
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Conteúdo:
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Quais são os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda?

De acordo com o assunto Direito Administrativo Municipal: Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, responda:

Quais são os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda?

Resposta

Os requisitos básicos são a idade mínima de dezoito anos, o gozo dos direitos políticos e a nacionalidade brasileira ou equiparada.

• Idade mínima: garante a capacidade civil plena para assumir o cargo.
• Gozo dos direitos políticos: estar regular perante a Justiça Eleitoral e não ter os direitos suspensos que impeçam o exercício de funções públicas.
• Nacionalidade: abrange brasileiros natos, naturalizados e hipóteses de equiparação, devendo ser comprovada documentalmente.





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