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- Das Pessoas (arts. 1º a 78)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica própria?
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica própria?
Resposta
Não, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica própria.
• Câmara de Vereadores: órgão do Poder Legislativo municipal integrante do Município, sem personalidade jurídica autônoma, mas com personalidade judiciária limitada para litigar na defesa de suas prerrogativas institucionais conforme Súmula 525/STJ.
Veja como foi cobrado:
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