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- Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual é o fato gerador do ITBI?
Qual é o fato gerador do ITBI?
Resposta
O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis, com exclusão dos direitos reais de garantia.• Transmissão inter vivos: ato entre pessoas vivas que transfere a propriedade ou direito real sobre imóvel.
• Ato oneroso: transmissão realizada mediante contraprestação econômica ou encargo.
• Bens imóveis: inclui imóveis por natureza e por acessão física.
• Direitos reais sobre imóveis: alcançados pelo imposto, salvo as exceções previstas.
• Direitos de garantia: como a hipoteca, são excluídos da incidência do imposto.
Veja como foi cobrado:
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