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- Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A União pode instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores?
A União pode instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores?
Resposta
Não, a União não pode instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, porque essa competência é atribuída aos Estados e ao Distrito Federal.• IPVA: imposto cobrado anualmente sobre a propriedade ou registro do veículo, de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906076
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