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Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
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Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Quando a imunidade recíproca entre entes federativos não impede a tributação do patrimônio, da renda ou dos serviços públicos?

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Quando a imunidade recíproca entre entes federativos não impede a tributação do patrimônio, da renda ou dos serviços públicos?

Resposta

A imunidade recíproca não impede a tributação quando o patrimônio, a renda ou os serviços estiverem relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas de empreendimentos privados ou em que haja contraprestação.



• Exceção constitucional: a vedação não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à exploração de atividade econômica privada ou com contraprestação.





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