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- Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quando a imunidade recíproca entre entes federativos não impede a tributação do patrimônio, da renda ou dos serviços públicos?
Quando a imunidade recíproca entre entes federativos não impede a tributação do patrimônio, da renda ou dos serviços públicos?
Resposta
A imunidade recíproca não impede a tributação quando o patrimônio, a renda ou os serviços estiverem relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas de empreendimentos privados ou em que haja contraprestação.
• Exceção constitucional: a vedação não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à exploração de atividade econômica privada ou com contraprestação.
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