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- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Psicólogo (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quais são os limites do direito de opinião e expressão do adolescente?
Quais são os limites do direito de opinião e expressão do adolescente?
Resposta
O direito de opinião e expressão do adolescente não é absoluto, devendo ser exercido dentro dos limites legais e com respeito aos direitos de terceiros.• Limite legal: A manifestação deve observar a lei vigente e não pode ser ilimitada.
• Direitos de terceiros: Deve respeitar a dignidade, a honra e a imagem de outras pessoas.
• Condutas vedadas: Não pode configurar ofensa, difamação, incitação a crimes ou discriminação.
Veja como foi cobrado:
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