Flashcard FC915604
Quando a pessoa jurídica responde penalmente por crimes ambientais independentemente da identificação dos agentes humanos?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IAUPE · 2024
Quando a pessoa jurídica responde penalmente por crimes ambientais independentemente da identificação dos agentes humanos?
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Resposta
A pessoa jurídica responde quando a conduta danosa decorrer de decisão de seu representante ou de seu órgão colegiado e houver interesse ou benefício para a entidade.• Decisão corporativa: aplicam-se atos praticados por decisão do representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado da pessoa jurídica.
• Interesse ou benefício: exige-se que a conduta tenha sido motivada por interesse ou para obter benefício à entidade.
• Responsabilidade concurrente: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, podendo ambas ser responsabilizadas concomitantemente.
Veja como foi cobrado:
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