Flashcard FC915605
Inferior a quanto tempo a pena privativa pode ser substituída por pena restritiva de direitos?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IAUPE · 2024
Inferior a quanto tempo a pena privativa pode ser substituída por pena restritiva de direitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena privativa aplicada pode ser substituída por pena restritiva de direitos quando for inferior a quatro anos.Também ocorre essa substituição quando se tratar de crime culposo, considerando-se a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias para fins de reprovação e prevenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/907840
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em