Flashcard FC915607
Por que o exercício irregular da medicina não integra a Lei de Crimes Ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IAUPE · 2024
Por que o exercício irregular da medicina não integra a Lei de Crimes Ambientais?
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Resposta
Porque se trata de infração penal ligada ao exercício profissional que tutela a saúde e a segurança dos pacientes, não de um bem jurídico ambiental.• Código Penal: o exercício irregular da medicina é tratado como infração penal no Código Penal, por exercício profissional sem habilitação.
• Bem jurídico protegido: a proteção é à saúde e segurança dos pacientes, não ao meio ambiente, razão pela qual não consta na lei de crimes ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/907842
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