Flashcard FC915608
Quais medidas protetivas de urgência podem ser impostas ao agressor?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IAUPE · 2024
Quais medidas protetivas de urgência podem ser impostas ao agressor?
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Resposta
Podem ser impostas medidas protetivas de urgência como suspensão da posse ou restrição do porte de armas, proibições de aproximação e de contato, impedimento de frequentar determinados locais, restrição ou suspensão de visitas aos menores, prestação de alimentos provisionais e comparecimento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial do agressor.
• Armas: Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente para reduzir risco letal.
• Aproximação: Proibição de aproximar‑se da vítima, seus familiares e testemunhas, e de qualquer contato por quaisquer meios.
• Lugares: Proibição de frequentar locais que comprometam a segurança física ou psicológica da vítima.
• Visitas: Restrição ou suspensão de visitas aos menores.
• Alimentos: Prestação de alimentos provisionais aos dependentes ou à vítima.
• Programas: Comparecimento a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/907843
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