Flashcard FC915609
Qual direito previsto na Lei Maria da Penha assegura prioridade relativa à matrícula ou transferência de dependentes de mulher em situação de violência doméstica?
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IAUPE · 2026
Qual direito previsto na Lei Maria da Penha assegura prioridade relativa à matrícula ou transferência de dependentes de mulher em situação de violência doméstica?
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Resposta
A Lei assegura prioridade à mulher em situação de violência doméstica para matricular ou transferir seus dependentes na instituição de ensino mais próxima de seu domicílio.• Abrangência: Aplica-se a dependentes matriculados em educação básica e em ensino superior.
• Comprovação: Depende da apresentação de registro de ocorrência policial ou prova de processo de violência doméstica em curso.
• Finalidade: Facilitar mudança de ambiente escolar para reduzir riscos, preservar a continuidade escolar e proteger a mulher e a família.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/907844
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