Flashcard FC919763
A Comissão Mista de Orçamento pode realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública municipal?
Congresso Nacional (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A Comissão Mista de Orçamento pode realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública municipal?
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Resposta
Sim. A Comissão Mista de Orçamento pode realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública municipal para apurar execução orçamentária e uso de recursos.
• Atos de fiscalização: realização de visitas técnicas, solicitação de documentos, oitiva de responsáveis e verificação de contratos e convênios, observando os limites legais e regimentais.
Veja como foi cobrado:
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