Flashcard FC919768
Como o Regimento Interno trata a representação proporcional dos partidos e a participação da minoria na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como o Regimento Interno trata a representação proporcional dos partidos e a participação da minoria na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados?
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Resposta
O Regimento assegura, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos e garante a participação de ao menos um representante da minoria mesmo que a proporcionalidade não lhe atribua assento.• Proporcionalidade: assegura-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos nas vagas da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Participação da minoria: é garantida a presença de ao menos um membro da minoria, evitando sua exclusão absoluta mesmo quando a proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Veja como foi cobrado:
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