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Flashcard FC919783

Quem aprova a proposta orçamentária da Câmara dos Deputados e a encaminha ao Poder Executivo?

Câmara dos Deputados (legislação)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

Quem aprova a proposta orçamentária da Câmara dos Deputados e a encaminha ao Poder Executivo?
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Resposta

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é competente para aprovar a proposta orçamentária da Casa e encaminhá-la ao Poder Executivo.

• Mesa Diretora: prerrogativa institucional para aprovar a proposta orçamentária da Câmara e aprovar o orçamento analítico respectivo, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.





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