Flashcard FC919785
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem legitimidade regimental para propor ação direta de inconstitucionalidade?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem legitimidade regimental para propor ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Sim, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados possui legitimidade regimental para propor ação direta de inconstitucionalidade.
• Iniciativa própria: a Mesa pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa própria.
• Requerimento: a Mesa pode também ajuizar a ADI a requerimento de Deputado ou Comissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897555
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