Flashcard FC919786
Como a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados promove medidas judiciais para defender um deputado?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Como a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados promove medidas judiciais para defender um deputado?
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Resposta
A Procuradoria Parlamentar não promove diretamente medidas judiciais e atua por intermédio de órgãos ou mandatários habilitados.
• Ministério Público: promoção de medidas por intermédio do Ministério Público.
• Advocacia-Geral da União: atuação por meio da Advocacia-Geral da União.
• Mandatários advocatícios: representação por mandatários habilitados para agir em juízo.
• Mesa: atuação em colaboração com a Mesa da Câmara.
Veja como foi cobrado:
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