Flashcard FC919788
Como deve ser formalmente encaminhado ao TCU um pedido de auditoria aprovado por comissão permanente da Câmara em sociedade mantida pelo poder público?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Como deve ser formalmente encaminhado ao TCU um pedido de auditoria aprovado por comissão permanente da Câmara em sociedade mantida pelo poder público?
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Resposta
O requerimento deve ser remetido ao Presidente da Câmara, que o encaminhará ao Tribunal de Contas da União.
• Comissões permanentes: podem determinar, com auxílio do Tribunal de Contas da União, auditorias e diligências em unidades da administração pública, inclusive em sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.
• Tramitação pela Mesa: as comunicações e solicitações formais ao TCU devem tramitar pela Mesa da Câmara e ser encaminhadas pelo Presidente da Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897558
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