Flashcard FC919791
As comissões permanentes da Câmara podem fiscalizar atos de autarquias federais?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
As comissões permanentes da Câmara podem fiscalizar atos de autarquias federais?
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Resposta
Sim, as comissões permanentes da Câmara exercem a fiscalização e o controle dos atos de autarquias federais.
• Administração indireta: a competência abrange autarquias e fundações públicas da administração indireta.
• Natureza do controle: é um controle parlamentar de caráter político e administrativo, não jurisdicional, voltado à legalidade, eficiência e interesse público.
• Meios: a atuação ocorre por diligências, convocações, solicitações de informações, audiências e relatórios.
Veja como foi cobrado:
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