Flashcard FC919792
As comissões permanentes podem propor a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
As comissões permanentes podem propor a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa?
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Resposta
As comissões permanentes podem propor a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
• Proposição: a proposta deve vir acompanhada do respectivo decreto legislativo que formaliza a sustação.
• Limitação: a atuação está condicionada à matéria de competência da comissão, ou seja, a comissão só age quando o tema for da sua competência.
Veja como foi cobrado:
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