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Flashcard FC919793

Quais poderes têm as comissões permanentes em relação a ministros de Estado?

Câmara dos Deputados (legislação)

CEBRASPE (CESPE) · 2026

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda:

Quais poderes têm as comissões permanentes em relação a ministros de Estado?
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Resposta

As comissões permanentes podem convocar ministros de Estado para prestarem informações pessoalmente e podem encaminhar a eles, por meio da Mesa, pedidos escritos de informação.

• Convocação: Podem convocar ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado ou para audiência sobre tema relevante do ministério.
• Pedidos escritos: Podem encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a ministro de Estado quando a presença imediata não é exigida.





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