Flashcard FC919795
Qual a competência da Comissão de Constituição e Justiça sobre a perda de mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a competência da Comissão de Constituição e Justiça sobre a perda de mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar?
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Resposta
A Comissão de Constituição e Justiça aprecia a admissibilidade e a juridicidade de processos de perda de mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar, verificando constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.• Análise prévia: a CCJ realiza a análise de admissibilidade e juridicidade antes do encaminhamento ao plenário.
• Decisão final: a decisão cabe à Câmara ou ao Senado por maioria absoluta, com asseguramento da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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