Flashcard FC919796
Quem fixa no início da legislatura o número de membros das comissões permanentes e o que ocorre enquanto não houver novo ato?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem fixa no início da legislatura o número de membros das comissões permanentes e o que ocorre enquanto não houver novo ato?
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Resposta
A Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, fixa no início da legislatura o número de membros das comissões permanentes, e o quantitativo anteriormente fixado prevalece enquanto não for modificado.• Mesa Diretora: expedirá ato definindo o quadro de integrantes das comissões no início dos trabalhos da legislatura.
• Quantitativo anterior: permanece em vigor enquanto não houver novo ato que o modifique.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897566
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