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Flashcard FC919797

Qual o efeito da urgência regimental sobre a competência conclusiva das comissões permanentes?

Câmara dos Deputados (legislação)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda:

Qual o efeito da urgência regimental sobre a competência conclusiva das comissões permanentes?
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Resposta

A urgência regimental impede que as comissões permanentes apreciem projetos em caráter conclusivo, exigindo a apreciação pelo Plenário.



A competência conclusiva das comissões é a regra, mas a urgência é exceção que afasta a dispensa do Plenário.






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