Flashcard FC919798
Qual o recurso e providência regimental quando o presidente devolve requerimento de CPI por falta de requisitos?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o recurso e providência regimental quando o presidente devolve requerimento de CPI por falta de requisitos?
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Resposta
Cabe recurso ao Plenário, que deve ser interposto no prazo de cinco sessões, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá ser ouvida antes do julgamento pelo Plenário.• Recurso ao Plenário: cabe recurso da decisão do presidente que devolve o requerimento, devendo ser interposto no prazo de cinco sessões.
• Comissão de Constituição e Justiça: a Mesa consultará e ouvirá essa comissão sobre a admissibilidade antes do julgamento pelo Plenário.
Veja como foi cobrado:
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