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Flashcard FC919799

Turmas criadas por uma comissão permanente têm poder decisório?

Câmara dos Deputados (legislação)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda:

Turmas criadas por uma comissão permanente têm poder decisório?
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Resposta

As turmas não têm poder decisório e funcionam apenas como unidades de trabalho, de modo que não podem deliberar em nome da comissão mesmo com a presença da maioria de seus membros.

• Turmas: unidades de trabalho sem atribuição de poder decisório, não substituindo a deliberação da comissão como um todo.





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