Flashcard FC919801
Qual o objeto exigido para a criação de uma CPI e qual o limite regimental de CPIs em funcionamento na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o objeto exigido para a criação de uma CPI e qual o limite regimental de CPIs em funcionamento na Câmara dos Deputados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O objeto exigido é o fato determinado de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social, e o Regimento prevê o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo na Câmara dos Deputados.• Objeto da CPI: fato determinado de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social, devendo essa caracterização constar no requerimento de criação.
• Limite regimental: até cinco CPIs em funcionamento simultâneo na Câmara, com possibilidade de exceção mediante projeto de resolução apresentado com o mesmo quórum exigido para a criação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897571
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em