Flashcard FC919802
Quem promove a responsabilização civil ou criminal decorrente das conclusões de uma CPI?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quem promove a responsabilização civil ou criminal decorrente das conclusões de uma CPI?
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Resposta
A promoção da responsabilidade civil ou criminal decorrente das conclusões de uma CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.• Ministério Público: recebe o relatório e a documentação da CPI para promover a responsabilização civil ou criminal e ajuizar as medidas cabíveis.
• Advocacia-Geral da União: recebe o relatório e a documentação da CPI para promover a responsabilização civil ou criminal e ajuizar as medidas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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