Flashcard FC919805
Quando o presidente da Câmara pode constituir comissão especial para avaliar uma proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Quando o presidente da Câmara pode constituir comissão especial para avaliar uma proposição?
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Resposta
O presidente da Câmara pode constituir comissão especial quando a proposição versar sobre matéria de competência de mais de quatro comissões, e a criação pode ocorrer de ofício ou a pedido de líder ou do presidente da comissão interessada.• Número de comissões: mais de quatro comissões envolvidas na matéria justificam a constituição de comissão especial.
• Iniciativa para criação: pode ser do próprio Presidente, a pedido de líder ou do presidente da comissão interessada.
Veja como foi cobrado:
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