Flashcard FC919806
As comissões especiais da Câmara dos Deputados podem apreciar proposições legislativas em dois turnos de votação?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
As comissões especiais da Câmara dos Deputados podem apreciar proposições legislativas em dois turnos de votação?
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Resposta
Não. As comissões especiais não apreciam proposições em dois turnos. O regime de dois turnos é previsto apenas para deliberação em Plenário em hipóteses expressas, sendo o turno único a regra geral.• Comissões especiais: emitem parecer sobre admissibilidade e mérito, não realizam votação em dois turnos.
• Plenário: delibera em dois turnos apenas nas hipóteses expressas do regimento, sendo o turno único a regra geral.
Veja como foi cobrado:
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