Flashcard FC919807
As subcomissões permanentes e especiais da Câmara dos Deputados têm poder decisório sobre proposições legislativas?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
As subcomissões permanentes e especiais da Câmara dos Deputados têm poder decisório sobre proposições legislativas?
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Resposta
Não, ambas são constituídas sem poder decisório e apenas elaboram relatórios submetidos à deliberação da comissão-mãe.• Subcomissões permanentes: criadas dentre os membros da comissão mediante proposta da maioria destes.
• Subcomissões especiais: podem ser propostas por qualquer membro para tratar assunto específico.
• Relatórios: são submetidos à deliberação da comissão-mãe, que detém a competência decisória.
• Turmas: na falta de subcomissões permanentes, podem ser constituídas duas turmas, também sem poder decisório.
Veja como foi cobrado:
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