Flashcard FC919808
Quem deve avaliar a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto em comissão especial?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Quem deve avaliar a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto em comissão especial?
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Resposta
A comissão especial deve avaliar a constitucionalidade e a juridicidade do projeto.• Comissão Especial: realiza exame de admissibilidade e de mérito, incluindo a análise de constitucionalidade e juridicidade.
• Parecer terminativo: o parecer da comissão é terminativo quanto às preliminares, impedindo substituição dessa avaliação pela CCJR.
Veja como foi cobrado:
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