Flashcard FC919809
Exige-se recurso de um décimo para que proposição aprovada pelo Senado, com parecer contrário de comissão, seja levada ao Plenário da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Exige-se recurso de um décimo para que proposição aprovada pelo Senado, com parecer contrário de comissão, seja levada ao Plenário da Câmara?
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Resposta
Não; proposição aprovada pelo Senado é encaminhada ao Plenário da Câmara após o parecer da comissão, mesmo que contrário, sem necessidade de recurso de um décimo.
• Casa revisora: Proposição oriunda do Senado é matéria de deliberação do Plenário da Câmara após parecer da comissão, não ficando sujeita à decisão conclusiva desta comissão.
• Competência conclusiva: O recurso de um décimo refere-se apenas ao controle de comissões com poder decisório final, não aplicável quando a matéria veio do Senado e exige votação plenária.
Veja como foi cobrado:
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