Flashcard FC919810
O projeto de decreto legislativo depende de sanção do Presidente da República?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
O projeto de decreto legislativo depende de sanção do Presidente da República?
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Resposta
Não, o decreto legislativo é ato do Poder Legislativo e não depende de sanção presidencial, de modo que a comissão especial não o encaminha diretamente à sanção do Presidente da República.• Tramitação ao Plenário: O parecer da comissão é remetido à Mesa, publicado e aguarda inclusão na Ordem do Dia para deliberação do Plenário antes de qualquer ato final.
• Exceção terminativa: O regimento pode conferir caráter terminativo em matérias específicas, como controle de constitucionalidade ou compatibilidade orçamentária, dispensando a deliberação plenária.
Veja como foi cobrado:
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