Flashcard FC919811
As assinaturas de líderes substituem as assinaturas dos deputados para apresentar recurso ao Plenário da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
As assinaturas de líderes substituem as assinaturas dos deputados para apresentar recurso ao Plenário da Câmara?
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Resposta
Não. O recurso exige a subscrição individual de, no mínimo, um décimo dos membros da Casa.
• Exigência numérica: O recurso requer a assinatura de pelo menos um décimo dos deputados da Câmara.
• Assinatura de líder: a assinatura do líder não equivale à assinatura dos liderados para fins de alcançar esse quórum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897581
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