Flashcard FC919812
Quando um recurso dispensa a competência conclusiva das comissões, qual o quórum exigido e qual o efeito da retirada posterior de assinaturas?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quando um recurso dispensa a competência conclusiva das comissões, qual o quórum exigido e qual o efeito da retirada posterior de assinaturas?
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Resposta
É exigida a assinatura de um décimo dos membros da Câmara para dispensar a competência conclusiva das comissões e, uma vez apresentado cumprindo esse quórum, o recurso permanece válido apesar da retirada posterior de assinaturas, devendo a matéria ser submetida ao Plenário.
• Quórum mínimo: exige‑se um décimo dos membros da Câmara para dispensar a competência conclusiva das comissões, ou seja, pelo menos 52 assinaturas na Câmara de 513 deputados.
• Cálculo: na Câmara com 513 membros, \(513 \times \tfrac{1}{10}=51{,}3\), arredondando para cima exige‑se 52 assinaturas.
• Efeito da retirada: a retirada posterior de assinaturas não afasta a validade do recurso já apresentado, motivo pelo qual a matéria deve ir ao Plenário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897582
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