Flashcard FC919814
Quais são as exigências sobre o objeto da investigação para a instalação de uma CPI na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quais são as exigências sobre o objeto da investigação para a instalação de uma CPI na Câmara dos Deputados?
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Resposta
O pedido de instalação da CPI deve delimitar objetivamente o objeto da investigação, indicando fato determinado e prazo certo, com a devida caracterização no requerimento.
• Fato determinado: delimitar objetivamente o acontecimento e sua relevância para a vida pública, sem investigação genérica ou meramente programática.
• Contornos temporais e materiais: especificar os limites temporais e materiais da investigação.
• Prazo certo: a CPI deve ser instituída por prazo determinado.
• Assinaturas: o requerimento deve ser subscrito por um terço dos membros da Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897584
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