Flashcard FC919816
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem deslocar-se a qualquer unidade da Federação para realizar audiências públicas relativas às suas investigações?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem deslocar-se a qualquer unidade da Federação para realizar audiências públicas relativas às suas investigações?
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Resposta
Sim. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para realizar investigações e audiências públicas.
É preciso observar a legislação específica e respeitar garantias processuais, competência e cooperação com autoridades locais.
• Poderes: conferem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além dos previstos no regimento.
Veja como foi cobrado:
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