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Flashcard FC919817

A CPI da Câmara pode requisitar consultores legislativos e funcionários da Casa para realizar sindicâncias, com prévio conhecimento à Mesa?

Câmara dos Deputados (legislação)

CEBRASPE (CESPE) · 2002

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda:

A CPI da Câmara pode requisitar consultores legislativos e funcionários da Casa para realizar sindicâncias, com prévio conhecimento à Mesa?
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Resposta

Sim. A CPI pode requisitar consultores legislativos e servidores da Câmara para assessoramento técnico e para a realização de sindicâncias, desde que se dê prévio conhecimento à Mesa da Casa.

• Requisição de pessoal: CPI pode requisitar consultores legislativos e funcionários dos serviços administrativos para apoio técnico e sindicâncias.
• Comunicação à Mesa: É exigido o prévio conhecimento da Mesa da Câmara sobre as requisições.





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