Flashcard FC919818
A quem a CPI deve remeter o relatório circunstanciado e a documentação ao término dos trabalhos para que se promova responsabilidade civil ou criminal?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A quem a CPI deve remeter o relatório circunstanciado e a documentação ao término dos trabalhos para que se promova responsabilidade civil ou criminal?
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Resposta
Ao término dos trabalhos, a CPI deve elaborar relatório circunstanciado e remeter cópia da documentação ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que promovam a responsabilidade civil ou criminal decorrente das infrações apuradas.• Ministério Público: avaliará os elementos e decidirá sobre a propositura de medidas judiciais ou outras providências cabíveis.
• Advocacia-Geral da União: receberá o relatório para promover a responsabilização civil ou criminal decorrente das infrações apuradas.
Veja como foi cobrado:
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