Flashcard FC919819
Quem pode apresentar petições, reclamações, representações ou queixas às comissões e quais requisitos formais são exigidos?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quem pode apresentar petições, reclamações, representações ou queixas às comissões e quais requisitos formais são exigidos?
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Resposta
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar petições, reclamações, representações ou queixas às comissões, sem exigência de atuação de advogado ou do Ministério Público.
• Formalização: por escrito, por meio eletrônico ou outro meio previsto, com identificação do autor.
• Competência: o tema deve relacionar-se à competência da Câmara, do Senado ou da comissão competente.
• Recepção: podem ser recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897589
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