Flashcard FC919820
A competência para instituir comissões externas na Câmara é privativa do Presidente?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A competência para instituir comissões externas na Câmara é privativa do Presidente?
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Resposta
Não, a competência não é privativa do Presidente, pois ele pode instituir comissões externas de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, e a criação que implique ônus para a Casa depende de deliberação do Plenário.• Iniciativa: comissões podem ser instituídas pelo Presidente de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado.
• Ônus para a Casa: quando a criação implicar despesas, a instituição depende de deliberação do Plenário.
• Pedidos de representação: solicitações de representação da Câmara por comissão externa sujeitam-se à decisão do Plenário.
Veja como foi cobrado:
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